O Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto.
Em cumprimento do previsto no RJREN, foram aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, as Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional (OENR), que, desde então, têm estabelecido o referencial estratégico e metodológico para a delimitação das REN ao nível municipal.
É neste contexto legislativo que se enquadram os trabalhos de delimitação da REN no concelho do Barreiro. Trabalhos estes que incluem a análise dos pareceres emitidos pelas entidades pertencentes à Comissão Consultiva da revisão do PDM do Barreiro, a sistematização das propostas apresentadas, a elaboração de Estudo Hidrológico e Hidráulico municipal, a revisão da proposta de REN Bruta e da proposta de Exclusões da REN Bruta, e a elaboração da Carta da REN Municipal.
Área de IntervençãoBarreiroClienteCâmara Municipal do BarreiroAno2023TipoReserva Ecológica Nacional
