DELIMITAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA, POR TRANSPOSIÇÃO DA REN EM VIGOR, PARA A NOVA CARTOGRAFIA DE BASE.
EO processo de transposição da REN à nova cartografia de base decorreu paralelamente ao procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Murça (deliberado pelo Aviso n.º 14619/2019, de 19 de setembro), para a adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 76.º, n.º 1, 115.º, n.º 2, alínea c), 118.º e 199.º do RJIGT.
A necessidade de transposição cartográfica, relaciona-se com as diferenças significativas observadas entre a delimitação de algumas tipologias da REN, atualmente em vigor no Município, e a nova Cartografia de Base (homologada) do PDM, elaborada em formato vetorial, à escala 1:10 000. No processo de transposição, assegura-se ainda a compatibilização da delimitação final das tipologias REN, com a versão mais recente da Carta Administrativa Oficial de Portugal.
Este processo inclui a delimitação (transposição) da REN bruta, a proposta de exclusão de áreas delimitadas em REN bruta e o acompanhamento e discussão da proposta de delimitação até ao momento de aprovação final e respetiva publicação na 2ª série do Diário da República.
Área de IntervençãoMurçaClienteCâmara Municipal de MurçaAno2023TipoReserva Ecológica Nacional