O Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto.
Em cumprimento do previsto no RJREN, foram aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, as Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional (OENR), que, desde então, têm estabelecido o referencial estratégico e metodológico para a delimitação das REN ao nível municipal.
É neste contexto legislativo que se enquadram os trabalhos de delimitação da REN no concelho de Águeda. Trabalhos estes que incluem, a elaboração da proposta de REN Bruta e da proposta de Exclusões da REN Bruta, levando em conta o regime de usos do solo do PDM de Águeda assim como outros planos territoriais, e o acompanhamento e discussão da proposta de delimitação final até ao momento de aprovação final e respetiva publicação na 2ª série do Diário da República.
Área de IntervençãoÁguedaClienteCâmara Municipal de ÁguedaAno2024TipoReserva Ecológica Nacional
