O Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) visa dar cumprimento ao disposto na Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro) que define as bases da política climática para Portugal e determina que todos os municípios devem elaborar seu respetivo plano de ação climática.
Entre as principais componentes do PMAC consta o Plano de Ação para a Mitigação das alterações climáticas e o Plano de Ação para a Adaptação às alterações climáticas. O âmbito da mitigação contempla ações para reduzir as fontes e aumentar os sumidouros de gases com efeito de estufa, enquanto o âmbito da adaptação contempla o processo de adaptação ao clima real ou esperado e os seus efeitos. Nos sistemas humanos, a adaptação visa moderar ou evitar danos ou explorar oportunidades benéficas. Em alguns sistemas naturais, a intervenção humana pode facilitar a adaptação ao clima esperado e aos seus efeitos.
A elaboração do PMAC segue metodologias e recomendações das iniciativas europeias. Outro aspeto relevante é o envolvimento público na elaboração do plano, com sessões de participação e sensibilização para o público em geral, bem como para representantes e agentes estratégicos.
Área de IntervençãoCartaxoClienteCâmara Municipal do CartaxoAno2024TipoPlano Municipal de Ação Climática
