O Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto.
Em cumprimento do previsto no RJREN, foram aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, as Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional(OENR), que, desde então, têm estabelecido o referencial estratégico e metodológico para a delimitação das REN ao nível municipal.
É neste contexto legislativo que se enquadram os trabalhos de delimitação da REN no concelho da Anadia. Trabalhos estes que incluem a delimitação da REN bruta, a proposta de exclusão de áreas delimitadas na REN bruta e o acompanhamento e discussão da proposta de delimitação final até ao momento de aprovação final e respetiva publicação na 2ª série do Diário da República.
Área de IntervençãoAnadiaClienteCâmara Municipal de AnadiaAno2023TipoReserva Ecológica Nacional
