Regulamentação do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística de Gondomar

Com a elaboração do Regulamento Municipal da Perequação e da regulamentação do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU) de Gondomar, pretendeu-se operacionalizar os mecanismos de redistribuição de benefícios e encargos urbanísticos previstos na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do
Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) e no PDM em vigor.

Incluiu o diagnóstico jurídico-técnico, a definição dos parâmetros de edificabilidade e encargos, estruturação das regras de funcionamento do Fundo e produção das versões preliminar e final do regulamento.

Área de IntervençãoGondomarClienteCâmara Municipal de GondomarAno2024TipoRegulamentação