Reserva Ecológica Nacional de Cascais

A Reserva Ecológica Nacional (REN) é um instrumento fundamental de proteção ambiental e ordenamento do território, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, na redação atual do Decreto-Lei n.º 124/2019.

As Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional (OENR), aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, definem o enquadramento estratégico e metodológico para a delimitação da REN ao nível municipal, garantindo a coerência entre a proteção dos recursos naturais e o desenvolvimento territorial.

É neste contexto que se inserem os trabalhos de delimitação da REN no concelho de Cascais. Os trabalhos incluem a elaboração da proposta de delimitação e das exclusões da REN, bem como o acompanhamento técnico e administrativo de todo o processo.

Área de IntervençãoCascaisClienteCâmara Municipal de CascaisAno2025TipoReserva Ecológica Nacional